TST - ED-A-RR - 41791/2002-902-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROTOCOLO INTEGRADO. Os embargos de declaração têm cabimento estrito, cujas hipóteses estão contempladas no art. 535 do CPC. Se a decisão da egrégia Turma foi proferida à luz da jurisprudência predominante na ocasião, não há como entender que esse julgamento foi omisso, contraditório ou obscuro suficientemente a ensejar a sua modificação. Não há vícios a ser sanados, mas sim inconformismo da parte com o entendimento adotado pela Turma. Embargos declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 41791/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, protocolo integrado, os embargos de declaração.

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