TST - ROAR - 49/2003-000-10-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não cabe produzir, em sede rescisória, prova que poderia ter sido feita na reclamatória, sem comprovação, ou mesmo argumentação convincente, da impossibilidade de sua utilização naquele momento. Sendo a convenção coletiva de trabalho da categoria anterior à v. decisão rescindenda sem ter a autora apresentado qualquer argumento quanto à impossibilidade de sua apresentação na reclamatória, resta inviável sua utilização para os fins do inciso VII do artigo 485 do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 49/2003-000-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, documento novo, não cabe produzir, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›