STJ - HC 24930 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0133434-9


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO
QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A
MATERIALIDADE. CONFISSÃO DETALHADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA.
Não se conhece das alegações sobre a adequação da medida
sócio-educativa de internação, imposta pelo Juízo Monocrático à
menor infratora, se o tema não foi apreciado em 2º grau de
jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade,
em razão da ausência de laudo de corpo de delito, tendo em vista que
a própria confissão detalhada da menor é capaz de suprir esta falta.
Precedentes.
Ordem parcialmente conhecida e denegada, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24930 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0133434-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 252
Tópicos criminal, eca, ato infracional equiparado ao homicídio qualificado.

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