STJ - EDcl no AgRg no REsp 442106 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075383-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA
CORTE.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Segundo a jurisprudência cediça das Turmas integrantes da Eg.
Terceira Seção, são devidos honorários advocatícios no processo de
execução movido contra a Fazenda Pública, ainda que não tenham sido
aviados os respectivos embargos.
III- Muito embora as regras estritamente processuais tenham
aplicação imediata, inviável a adoção da Medida Provisória
2.180/2001, aos casos pendentes, pois a sua eficácia fica
condicionada aos feitos onde o processo cognitivo ainda não tenha se
exaurido, sob pena da sua retroatividade malferir direito já
integrado ao patrimônio jurídico da parte vencedora da lide. Desta
forma, a Medida Provisória 2.180/001, só pode ser aplicada às
execuções iniciadas após a sua vigência. Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 442106 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075383-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 269
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo interno, art.

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