STJ - REsp 464264 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0116856-6


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – PROCESSUAL CIVIL –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL – CONVERSÃO
EM URV – RESÍDUO DE 10% DO IRSM – MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/93 E
JANEIRO E FEVEREIRO/94 – LEI 8.880/94 – JUROS MORATÓRIOS –
PERCENTUAL – SÚMULA 204/STJ.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram
incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.
- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10%
referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94 (39,67%), em razão da
revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94.
Precedentes.
- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de
março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício.
Precedentes.
- Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir de citação válida, no percentual de
1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 204/STJ. Precedentes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464264 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0116856-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 277
Tópicos previdenciário – revisional de benefício – processual civil – divergência, - divergência jurisprudencial comprovada.

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