TST - AIRR - 874/1996-032-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não houve cerceamento à ampla defesa pois não houve violação do artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna já que ficou assegurado à Recorrente o devido processo legal, o contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Também não houve a violação apontada no Recurso de Revista ao artigo 5º, II, IV e XXXVI, da CF/88. Ao se interpor o Recurso de Revista, não foi juntada procuração substabelecendo poderes ao subscritor. Os artigos 13 e 37 do CPC são inaplicáveis em fase recursal. Incidência das O.Js. nos 149 e 311 da SBDI/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/1996-032-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceio de defesa, recurso ordinário não conhecido.

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