STJ - REsp 437164 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0061942-6


17/mar/2003

PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OMISSÃO. QUESTÃO
DE PROVA. SÚMULA 7.
1. Não se faz adequada em sede de recurso especial a verificação e
confronto de provas, de modo a constatar, diante de depoimentos e
laudo pericial elaborado e acatado pelas instâncias ordinárias, a
capacidade financeira da empresa para arcar com recolhimentos
devidos à Previdência Social. Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437164 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0061942-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 300
Tópicos penal, contribuições previdenciárias, recolhimento.

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