STJ - HC 24457 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119036-0


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE
PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA
GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA RÉ NO REGIME FECHADO.
LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Não é possível a transferência da paciente do regime fechado
diretamente para o regime aberto, tendo em vista a necessidade de
progressão no sentido do regime prisional mais gravoso para o menos
gravoso, nos termos da Lei de Execução Penal.
Não se caracteriza como constrangimento ilegal a regressão da
sentenciada ao regime prisional fechado, quando inequivocamente
demonstrada a prática de falta grave – fuga do estabelecimento
prisional.
O cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo exigido
para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24457 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119036-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 250
Tópicos criminal, execução, progressão de regime.

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