STJ - REsp 151458 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0073047-6


17/mar/2003

Embargos à execução. Multa. Limitação. Precedentes.
1. Já decidiu esta Corte que o "Decreto 22.626, como lei especial,
só tem aplicação ao mútuo, não limitando a pena convencional
prevista no art. 920 do Código Civil", para concluir que "a cláusula
penal prevista em contratos não regidos por norma especial só
encontra limite no artigo 920 do Código Civil" (EDclREsp nº
85.356/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de
29/11/99).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 151458 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0073047-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 224
Tópicos embargos à execução.

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