STJ - AgRg nos EDcl no Ag 452836 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061421-1


17/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL – NÃO
CONHECIMENTO – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO DE MÉRITO.
É inadmissível o exame da questão de mérito tratada no especial,
quando o agravo de instrumento, interposto contra decisão
denegatória, está deficientemente formado.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 452836 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061421-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 227
Tópicos agravo de instrumento – ausência de peça essencial – não, é inadmissível o exame.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›