STJ - HC 17867 / SP HABEAS CORPUS 2001/0095370-0


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. NET. LIGAÇÃO
CLANDESTINA. FURTO DE COISA ALHEIA MÓVEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS,
EM
TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
I. Inexistência de imprecisão quanto aos fatos atribuídos aos
pacientes, devidamente amparados em elementos de prova – tanto que
houve sua condenação nas instâncias ordinárias, estando os autos em
vias de serem remetidos para apreciação de recurso perante o
Tribunal a quo.
II. Denúncia imputando ao paciente a subtração, em tese, de coisa
alheia móvel, consistente em energia elétrica de sinal de áudio e
vídeo da empresa "NET São Paulo LTDA".
III. Indícios apontando o uso irregular de sinas de TV a Cabo por um
período de cerca de 01 ano e 09 meses, sem o pagamento da taxa de
assinatura ou as mensalidades pelo uso, apesar da cientificação pela
empresa vítima da irregularidade da forma como recebiam o sinal,
tendo sido refeita, inclusiva, a ligação clandestina após a primeira
desativação pela NET.
IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
V. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17867 / SP HABEAS CORPUS 2001/0095370-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 243
Tópicos criminal, receptação de sinal de tv a cabo, net.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›