TST - ROAR - 106538/2003-900-04-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DEFEITOS DE FORMA. Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse ajuste decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade contida no inciso III do art. 485 do CPC. De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos. E ainda que fosse o caso de se levar em conta a sustentação de lesividade em face da quitação geral do extinto contrato e não só das parcelas objeto da reclamatória, a colusão não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido a quitação de verbas provenientes do extinto pacto laboral. Isso porque é próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios. Por outro lado, os elementos trazidos com a inicial não evidenciam a hipótese da ocorrência de vício de consentimento, mas de ajuste mediante concessões recíprocas livremente manifestadas. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 106538/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, acordo judicial, art.

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