TST - ED-AIRR - 1804/2000-013-05-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não aproveita, à parte, invocar omissão na apreciação de dispositivos legais, quando eles não foram invocados na argumentação recursal, mas, tão somente figuram no texto de uma das citações feitas para demonstrar o dissenso pretoriano, ademais desacompanhada de alegação sobre a matéria neles disciplinada; em outro aspecto, constata-se que, no v. acórdão embargado, foi expressamente analisada a invocação da OJ-166,SbDI1, para afastá-la. Não há omissão a demandar complementação do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1804/2000-013-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, não aproveita, à parte,.

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