TST - AIRR - 4737/2002-902-02-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, a parte tem o ônus de, tanto no recurso de revista quanto nos embargos, indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, sob pena de não conhecimento do recurso. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não basta, portanto, a mera alusão ao teor de dispositivo de lei ou da Constituição Federal para que se considere apontada a pretendida violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4737/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, fundamentação.

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