TST - ROAR - 2385/2002-000-14-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEL. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido na súmula e no enunciado acima mencionados. Aplicação na espécie do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2 do TST. Ademais, já se encontra pacificado, seja no âmbito deste Tribunal Superior ou da Suprema Corte, o entendimento de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria de natureza constitucional (vide, a respeito, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2 do TST). NULIDADE DO CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, consubstanciada no Enunciado nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e ainda, à parcela relativa ao FGTS, nos termos do Enunciado nº 363/TST e do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 (ressalvado posicionamento em torno na anotação da CTPS, para fins previdenciários). Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2385/2002-000-14-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, súmula nº 343 do stf, inaplicável.

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