STJ - HC 22001 / PR HABEAS CORPUS 2002/0053737-6


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NOVE AÇÕES DELITUOSAS.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, QUE
FOI DEVIDAMENTE OFERECIDA PELAS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA
DE FORMA RÍGIDA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ATESTADO DISPENSÁVEL.
APELO EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONDEDIDA.
I. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação
inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de
que fossem tomadas providências.
II. Hipótese em que os responsáveis pelas vítimas procuraram o
representante do Ministério Público e a autoridade policial,
demonstrando a intenção de que fosse apurada a responsabilidade
criminal do paciente, pela prática dos crimes a ele imputados.
III. Para caracterizar a hipótese de ação pública condicionada à
representação, a miserabilidade pode ser aferida pela simples
análise das condições de vida da vítima e representantes, não sendo
indispensável o atestado de pobreza. Precedentes.
IV. Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo,
não criando qualquer obstáculo ao seu regular andamento, e diante da
inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da
custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade.
V. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu
solto apelar em liberdade, tendo em vista a excepcionalidade da
custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese –
réu solto durante toda a instrução do processo, primário e sem
antecedentes.
VI. Pedido que deve ser deferido em parte a fim de reconhecer o
direito do paciente ao apelo em liberdade.
VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 22001 / PR HABEAS CORPUS 2002/0053737-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 246
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, nove ações delituosas.

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