TST - E-RR - 87006/2003-900-04-00


11/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA SOB DUPLO FUNDAMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista em rito sumaríssimo, se a parte não infirma os dois fundamentos jurídicos que ensejaram a extinção do processo, sem exame do mérito: ilegitimidade passiva da Reclamada e incompetência da Justiça do Trabalho. 2. Viola, pois, o art. 896, da CLT acórdão de Turma do TST que conhece de recurso de revista apenas por violação ao art. 114, da Constituição Federal, se remanesce, não devidamente impugnado pela parte, um segundo fundamento jurídico endossado pela decisão do Regional que manteve a sentença: a declarada ilegitimidade passiva da ad causam da Reclamada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 87006/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista rito sumaríssimo, sentença sob duplo fundamento.

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