TST - AIRR - 116/2003-382-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. 1. Tratando-se de inovação recursal, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF, no tocante à condenação relativa à multa do artigo 477 da CLT, não merece ser apreciada neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2003-382-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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