STJ - HC 25635 / SP HABEAS CORPUS 2002/0160408-0


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES.
VIOLÊNCIA REAL OU PRESUMIDA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no
entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as
formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas
formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25635 / SP HABEAS CORPUS 2002/0160408-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 294
Tópicos habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor, forma simples.

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