TST - RXOF e ROAR - 195/2003-000-03-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Tendo a v. decisão rescindenda explicitamente fundamentado a concessão do referido reajuste salarial nas disposições contidas no Enunciado nº 317 do TST (que trata da questão sob o enfoque do direito adquirido), devidamente prequestionada a matéria contida no dispositivo constitucional aludido, pelo que não se vislumbra a aplicação no caso do disposto no Enunciado nº 298 do TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do Egrégio STF reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI), decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Remessa oficial e recurso ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 195/2003-000-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, urp de fevereiro de 1989.

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