STJ - EDcl no REsp 470774 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124164-8


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS.
EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.
1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito
devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento),
não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos,
ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública.
Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35.
2 - Os embargos de declaração, por terem caráter eminentemente
integrativo, não suportam pretensão de infringência do julgado,
somente cabível em caso excepcional de equívoco manifesto, não
ocorrente na espécie.
3 - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 470774 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124164-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 304
Tópicos embargos de declaração, processual civil, medida provisória 2.180-35.

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