TST - AIRR - 345/2002-025-05-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A decisão agravada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1, que explicita: MANDATO. ART. 13, CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2002-025-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›