STJ - AgRg nos EDcl no REsp 442828 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071190-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.180-35/2001. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial deste STJ são
devidos honorários advocatícios, nas execuções contra a Fazenda
Pública, ainda que não embargadas.
2 - Não decidida pelo Tribunal de origem a questão referente à
incidência da MP nº 2.180-35/2001, ressente-se a matéria do
necessário prequestionamento, ainda que se possa tê-la como de ordem
pública. Precedente desta Corte (AGResp nº 422.045/RS).
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 442828 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071190-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 300
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública não embargada, honorários advocatícios.

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