TST - RXOFAR - 115017/2003-900-04-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DOCUMENTO NOVO. Na hipótese de rescisão fundada em documento novo é imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. Consoante adequadamente assinalado pelo Regional, no caso dos autos, tem-se a peculiaridade de que o documento novo acostado pela autora consiste em decisão proferida pela Justiça Comum, em ação ordinária de cobrança de auxílio-doença, julgada em primeiro grau em 30/4/93 e confirmada em sede de apelação, em 16/3/99. Ficou ali consignado que a autora fazia jus ao benefício do auxílio-doença no período de 30/4/91 a 6/6/91 e 30/4/92 a 20/6/92, mantendo-se até a data da propositura da ação (31/8/94), ou seja, ao contrário do entendimento esposado no acórdão rescindendo, não houve interrupção do gozo do aludido benefício, descaracterizando, assim, a ilicitude alegada, pelo prisma do percebimento da complementação do benefício previdenciário. Frise-se que o trânsito em julgado da ação ordinária se deu em agosto de 1999 (fls. 61), ao passo que a decisão rescindenda foi proferida em 1/6/99, tendo transitado em julgado somente em 29/3/2001, ante a interposição de recurso de revista e agravo de instrumento para esta Corte, consoante se extrai da certidão de fls. 87, o que induz à idéia de que o acórdão proferido na ação ordinária é documento tecnicamente preexistente. Significa dizer que o documento corporificado numa decisão judicial só se aperfeiçoa após o seu trânsito em julgado. Considerando os diversos recursos interpostos no processo rescindendo, conclui-se que o documento tido como novo era preexistente à época da decisão rescindenda, do qual a autora não pôde fazer uso na oportunidade, por circunstâncias alheias à sua vontade (falta de decisão nos autos) e capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. Também não ficou registrado no acórdão rescindendo o nexo de causalidade entre o fato de a autora estar no gozo de auxílio-doença, a impossibilidade de cursar graduação no mesmo período e o óbice do novo enquadramento, com base no art. 11 da Lei nº 2.793/94. Nada a reformar, no particular. Nada a reformar, no particular. ERRO DE FATO. São requisitos para a caracterização de erro de fato ter sido ele a causa determinante da decisão e que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Como é cediço, o erro de fato se configura quando a decisão admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato ocorrido, a indicar uma falha de percepção do julgador. O acórdão rescindendo decidiu com base no universo fático-probatório dos autos, para reformar a sentença e indeferir o pleito de reenquadramento e diferenças dele decorrentes, cujo reexame é sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Nesse passo, vale ressaltar que a circunstância de ter havido uma possível má valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, motivo pelo qual não há margem para reforma do acórdão recorrido, no particular. Ademais, houve nítida controvérsia e pronunciamento judicial em torno do pedido de reenquadramento funcional fundado no art. 11 da Lei 2.809/94 e vantagens daí oriundas, o que infirma a pretensão rescindente, à luz do inc. IX do art. 485 do CPC. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 115017/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, documento novo.

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