TST - AIRR - 26/2000-023-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade o processamento do recurso de revista, por violação do artigo 461 da CLT, quando o E. Tribunal Regional, com base nos fatos e na prova produzida, concluiu que o autor faz jus às diferenças pleiteadas, por verificar a existência da identidade de funções entre reclamante e paradigmas, bem como em razão da ausência de previsão de promoções alternadas no quadro de carreira do reclamado, mormente em se considerando que qualquer entendimento em contrário importaria, necessariamente, no reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível nesta fase recursal, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2000-023-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, equiparação salarial.

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