STJ - REsp 246342 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0007131-5


17/mar/2003

PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA.
CÓDIGO PENAL, ART. 59. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.
- No processo de individualização da pena, no qual tem vigor o
sistema trifásico que se desenvolve à luz das disposições dos
arts. 59, 61, 65 e 68, do Código Penal, não é cabível a invocação do
mesmo fato a título de circunstância judicial exasperadora da
pena-base e de causa especial de aumento de pena, por
consubstanciar bis in idem.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 246342 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0007131-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 294
Tópicos penal, sentença condenatória, pena.

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