STJ - EREsp 324188 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0049875-1


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL
DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
- Não ocorre a reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal, em
sede de reexame necessário, altera a sentença que incorreu em erro
material, fixando o valor do benefício no percentual previsto na
legislação aplicável.
- Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 324188 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0049875-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos processual civil, benefício previdenciário, alteração do percentual de cálculo.

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