STJ - AgRg no Ag 437275 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008786-3


17/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Falência. Multa.
Súmula nº 07/STJ.
1. Concluiu o Tribunal a quo haver nos autos elementos que
justificam a não decretação da quebra, com a aplicação de sanção
pelo requerimento doloso da falência. Ultrapassar os fundamentos do
Acórdão demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, o que é
vedado a teor da Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437275 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008786-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 226
Tópicos agravo regimental.

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