TST - AIRR - 117617/2003-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO DE Nº 126/TST E OJSBDI1 DE Nº 324. Reconhecido o adicional de periculosidade, com suporte no laudo pericial que concluiu que o reclamante, ao ingressar habitualmente nas subestações de energia elétrica, trabalhava em contato com sistema elétrico de potência, exercendo, assim, atividades perigosas, nos termos do Decreto no. 93.412/86, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). Ademais, o v. acórdão regional se mostra em harmonia com a parte final da OJSBDI1 de no 324 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117617/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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