STJ - EDcl no HC 19189 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0155040-3


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo de dois dias (art. 619, do CPP).
2 - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 19189 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0155040-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 290
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, são intempestivos os embargos.

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