STJ - HC 25335 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148966-9


17/mar/2003

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE.
- Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, o
ordenamento jurídico veda a sua concessão aos condenados por crime
de homicídio qualificado, nos termos do art. 7º, IV, do Decreto
3226/99.
- Precedentes desse Tribunal.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25335 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148966-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 293
Tópicos execução penal, habeas-corpus, crime hediondo.

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