STJ - RHC 13691 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156195-6


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO
EM SEDE INQUISITORIAL. INVOCADA NULIDADE QUE NÃO ALCANÇA A FASE
JUDICIAL.
- É entendimento dominante neste Superior Tribunal de Justiça que
eventual nulidade do inquérito policial não contamina a ação penal
superveniente, vez que aquele é mera peça informativa, produzida sem
o crivo do contraditório.
- Inviável o trancamento da ação penal sob a alegação de que o
reconhecimento feito pela Autoridade Policial, na fase do inquérito
policial, estaria eivado de vício a ponto de nulificar o processo
ab initio, de vez que tal providência ensejaria dilação
probatória, incompatível na via estreita do writ.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13691 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156195-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 288
Tópicos processual penal, habeas-corpus, crime de lesões corporais.

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