STJ - REsp 328309 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0074635-0


17/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. ERRO
EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
I. A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte
legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado
em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por
dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso
contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais
causados.
II. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.
III. Cerceamento de defesa inocorrente, fundado o acórdão em prova
técnica produzida nos autos, tida como satisfatória e esclarecedora,
cuja desconstituição, para considerar-se necessária a colheita de
testemunhos, exige o reexame do quadro fático, com óbice na Súmula
n. 7 do STJ.
IV. Ausência de suficiente prequestionamento em relação a tema
suscitado.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328309 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0074635-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 234 RSTJ vol. 182 p. 354
Tópicos civil e processual, ação de reparação de danos, plano de saúde.

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