STJ - HC 24926 / PE HABEAS CORPUS 2002/0133281-1


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E
DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA
CONDUTA. FATO NOVO.
- Não consubstancia constrangimento ilegal a demora na formação da
culpa provocada por ato da defesa (Súmula 64/STJ), que, inclusive,
resulta superado com o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).
- Não é inepta a denúncia que descreve fato típico, extraído de auto
de prisão em flagrante, possibilitando ao acusado o pleno exercício
do direito de defesa.
- Em sede de habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, as
questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser
conhecidas, sob pena de supressão de grau de jurisdição.
- Habeas-corpus em parte conhecido e nesta extensão denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24926 / PE HABEAS CORPUS 2002/0133281-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 293
Tópicos processual penal, habeas-corpus, alegação de inépcia da denúncia e de excesso de prazo.

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