TST - RR - 274/2003-906-06-00


11/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRI0S. COMPETÉNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇAO. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial n0 141 da SDI, inserido em 27/11/98, pacificou o entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa ao desconto previdenciário e em relação à obrigatoriedade de se determinar que o referido desconto incida sobre os créditos decorrentes de sentenças trabalhistas. A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho ficou até mesmo superada pela Emenda Constitucional n0 20, de 1988, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Carta Magna, norma de eficácia plena e, portanto, de aplicação imediata, de forma que deve incidir sobre os crédito que estão sendo disponibilizados já em sua plena vigência, evidenciando a irrelevância do argumento de que a prolação da sentença exeqüenda é anterior à data da edição da Emenda. Assim, não se constituiu óbice a que se procedam aos descontos previdenciários na fase de execução, por força da Emenda Constitucional nº 20. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 274/2003-906-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos descontos previdenciári0s, competéncia da justiça do trabalho, execuçao.

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