TST - CC - 119960/2004-000-00-00


11/mar/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que ajuizados embargos de terceiro perante o juízo deprecado, nos quais a Embargante argüía a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Aplicabilidade da regra prevista no art. 747 do CPC. Competência do juízo deprecante para apreciar os embargos de terceiro. Conflito de competência que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo CC - 119960/2004-000-00-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos conflito de competência, embargos de terceiro, hipótese em que ajuizados.

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