STJ - REsp 264186 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0061864-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. REFORÇO. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma
suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da
espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte.
II. Recaindo a discussão acerca do reforço da penhora e da sua
alegada excessiva onerosidade no campo da prova, o reexame de tais
controvérsias encontram o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a impedir a
sua apreciação na via especial.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264186 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0061864-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 233
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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