TST - RR - 2410/2003-902-02-00


11/mar/2005

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. Em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, consigne-se ter o Regional rejeitado porque se convencionou o não-reconhecimento do vínculo de emprego, do qual se extraiu a ilação da natureza indenizatória da importância ajustada entre as partes. Com efeito, segundo a fundamentação do acórdão recorrido, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício, fixando que a totalidade do acordo se refere a verbas indenizatórias. Desse trecho extrai-se objetivamente a violação aos artigos 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, os quais estabelecem, respectivamente: A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;... Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (red. L. 8.620/93).

Tribunal TST
Processo RR - 2410/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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