STJ - REsp 235921 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0097259-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 -
STJ.
I. Restando incólume a decisão de primeiro grau que homologou os
cálculos de liquidação e não admitiu a aplicação de índices
expurgados de inflação em períodos diversos, impossível a alteração
do percentual na feitura de novos cálculos, em razão do princípio da
preclusão, ainda que ajuizada ação autônoma para tal mister (EREsp
n. 91.494 - DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte
Especial, DJU de 11.06.2001).
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 235921 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0097259-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 233
Tópicos processual civil, honorários, cobrança.

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