TST - RR - 1109/2000-701-04-00


11/mar/2005

1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DECORRÊNCIA NATURAL DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Inexistindo omissão na decisão embargada, a oposição de embargos não se justifica, razão pela qual a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é decorrência natural, já que se acionou desnecessariamente o mesmo órgão jurisdicional, que já havia entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional, como ocorreu na hipótese quanto à questão do valor probante dos cartões de ponto. Assim sendo, não há como se cassar a multa aplicada corretamente pelo Regional. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS DISCUSSÃO QUANTO AO CONTROLE DE HORÁRIO REEXAME DA PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST. Entendeu o Regional, com base no exame dos boletins de viagem do Reclamante, que este faria jus às horas extras prestadas durante as viagens realizadas fora do horário normal de trabalho, numa média de dez horas extras mensais, uma vez que havia registro dos horários de saída e chegada. Ora, apenas as instâncias ordinárias, que podem compulsar os referidos boletins, estão aptas a concluir sobre se servem, ou não, para o controle da jornada. Assim sendo, como não é dado ao TST o reexame da prova, a Súmula nº 126 desta Corte erige-se em óbice ao progresso da revista, quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2000-701-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos multa por embargos de declaração protelatórios decorrência natural da inexistência, inexistindo omissão na decisão.

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