TST - AIRR - 1741/2002-027-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a revista fundamentada na alegação de violação a normas de índole infraconstitucional não se credencia ao processamento. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2002-027-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›