TST - ED-AIRR - 1921/2001-491-05-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO NA VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - EFEITO MODIFICATIVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES. Incorrendo o aresto embargado em manifesto erro na verificação da autenticidade das peças do traslado, que não padecem de qualquer vício formal, há de ser modificada a decisão embargada, procedendo-se à análise do agravo de instrumento. Este, no entanto, não consegue destrancar o recurso de revista, pois a discussão sobre a possibilidade de penhora de bem hipotecado não alça nível constitucional estrito, mas depende de interpretação da legislação ordinária, o que afasta a admissibilidade preconizada pelo § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 desta C. Corte. Ademais, não há tese regional sobre as normas constitucionais que teriam sido violadas (Súmula 297).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1921/2001-491-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração erro na verificação de pressuposto extrínseco, efeito modificativo julgamento do agravo de instrumento, recurso de revista em execução violações constitucionais inexistentes.

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