TST - AIRR - 945/1997-017-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES EM TORNO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM - EXCESSO DE PENHORA - DANO IMINENTE. Correto o trancamento do recurso de revista na origem, pois nele não há alegação de possível violação de norma constitucional, na forma exigida pelo § 2° do art. 896 da CLT e, sim, apenas, de artigos do CPC e da CLT. A indicação dos artigos constitucionais agora feita no agravo não pode suprir a falha da revista, que não os apontara. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/1997-017-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, alegações em torno da impenhorabilidade do bem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›