STJ - REsp 319813 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0047613-9


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESCAMINHO -
PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
1. Esta Corte chancela o perdimento de veículo como sanção,
constante do DL 37/66, em caso de contrabando ou descaminho.
2. Observa, entretanto, a proporcionalidade, de tal forma que o
valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o
valor do veículo.
3. Hipótese em que o veículo vale cinco vezes a mercadoria
transportada.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 319813 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0047613-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 205
Tópicos administrativo, pena de perdimento de veículo, descaminho.

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