TST - E-RR - 41/1997-017-01-00


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTE DE 26,06% - ACORDO COLETIVO DE 91/92 LIMITAÇÃO À DATA-BASE E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Os Acordos, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho, são instrumentos que estipulam normas de caráter temporário, pois, de acordo com o art. 613 da CLT, todo Acordo ou Convenção Coletiva deve assinalar o prazo de vigência. As normas criadas mediante estes instrumentos normativos se incorporam ao contrato de trabalho somente durante seu prazo de vigência. Não se há falar em afronta ao princípio do não-reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO DE 91/92 - O caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92 é de eficácia plena. A ausência de negociação sobre a forma e condições para o pagamento das perdas de 26,06% não obsta o cumprimento da obrigação criada. Devido o pagamento das perdas salariais, limitado ao período previsto na Cláusula 5ª. A incorporação das perdas aos salários, prevista no parágrafo único, é norma de eficácia limitada, uma vez que seria imprescindível a realização de novas negociações para legitimar imposição de obrigação que extrapole a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho. Aplicação do item nº 26 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 41/1997-017-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos do reclamante diferenças salariais reajuste de 26,06%, acordo coletivo de 91/92 limitação à data-base e incorporação ao, os acordos, bem como.

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