STJ - REsp 395633 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185067-7


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO - IPI - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - MÓVEIS SOB ENCOMENDA -
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISS.
1. Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em
todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação
alterada.
2. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes
gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o
material a prestação de serviço.
3. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras
polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do
STF.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 395633 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185067-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 212 RJADCOAS vol. 46 p. 69
Tópicos tributário, ipi, produto industrializado.

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