TST - E-AIRR - 49756/2002-902-02-40


11/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS PROCESSUAL A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Cabe à parte agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. O traslado completo é exigência de natureza processual contida em norma que se insere no âmbito do devido processo legal e constitui obrigação que deve ser observada no exercício regular do direito de ampla defesa. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5º). Os elementos que atestem a tempestividade da revista a que se refere o item 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 devem ser aqueles que disponibilizem as datas - de publicação do acórdão e de interposição do recurso -, possibilitando, assim, que a Turma, ao apreciar o recurso de revista, possa verificar a tempestividade deste. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 49756/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

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