TST - AIRR - 334/2001-701-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE COM O ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 garante a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudicando esta o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Tal benesse não alcança documentos apresentados somente com os originais, pelo que a apresentação das guias de depósito recursal e custas após o octídio legal atrai a deserção. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2001-701-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, documentos apresentados somente com o original.

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