STJ - RMS 12439 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0099354-9


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO
PÚBLICA. NULIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.
1. A ausência de prova pré-constituída da lesão do direito líquido e
certo, ou de sua ameaça, inviabiliza o mandado de segurança face à
inadmissibilidade de dilação probatória neste remédio processual.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12439 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0099354-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 193
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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