TST - AIRR - 828/2003-906-06-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que é peça de traslado obrigatório, essencial à compreensão da controvérsia. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2003-906-06-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópia da decisão agravada, irregularidade de traslado.

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